Projeto de Lei sobre pontos e milhas promete mais segurança e benefícios aos consumidores
Projeto de Lei sobre pontos e milhas promete mais segurança e benefícios aos consumidores
Você já acumulou pontos ou milhas em programas de fidelidade? Para milhões de brasileiros, essa é uma forma inteligente de economizar em viagens, produtos e serviços do dia a dia. Mas até pouco tempo atrás, o setor não contava com uma regulamentação clara — o que gerava insegurança tanto para consumidores quanto para empresas. Agora, esse cenário começa a mudar.
O Projeto de Lei 2767/23, relatado pelo deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), ganhou uma versão atualizada (nº 7) que promete equilibrar os interesses do mercado e os direitos dos consumidores. O parecer recebeu apoio da Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF) e de outras 11 entidades ligadas ao setor.
Segundo a ABEMF, a construção do texto foi fruto de amplo diálogo entre todos os envolvidos e resultou em uma proposta mais justa e sustentável.
Projeto de Lei sobre pontos e milhas promete mais segurança e benefícios aos consumidores
O que está em jogo no mercado de pontos e milhas
O mercado de fidelização é muito maior do que muitos imaginam. De acordo com dados da ABEMF, 15 milhões de passagens aéreas são emitidas todos os anos apenas com resgate de pontos e milhas. Além disso, cerca de 16 milhões de produtos e serviços não aéreos são trocados anualmente, incluindo descontos em farmácias, combustíveis, supermercados e até pagamentos de compras.
Isso mostra que os programas de fidelidade vão muito além das passagens de avião e já fazem parte da rotina de consumo de milhões de brasileiros.
O que mudou no projeto de lei
A primeira versão do PL trazia pontos considerados arriscados para o equilíbrio do setor, como a imprescritibilidade das milhas (nunca expirar) e a comercialização livre de pontos/milhas.
Na prática, essas medidas poderiam desestabilizar todo o sistema, reduzindo o poder de troca dos consumidores e abrindo espaço para distorções do conceito original da fidelização. A versão atual, no entanto, corrigiu essas fragilidades e foi bem recebida pelo mercado.
Entre as obrigações previstas para as empresas que oferecem programas de fidelidade, estão:
- Comunicar com antecedência mínima de 3 meses sobre alterações no regulamento ou encerramento do programa;
- Garantir acesso aos benefícios já adquiridos em caso de encerramento;
- Permitir transferência de pontos apenas se previsto nos regulamentos oficiais;
- Disponibilizar extratos consolidados e acesso fácil às informações do consumidor em sites e aplicativos.
Essas medidas aumentam a transparência e a confiança do consumidor, ao mesmo tempo em que preservam a sustentabilidade dos programas.
O risco dos retrocessos
Apesar dos avanços, ainda existem discussões no Congresso que podem resgatar pontos problemáticos das versões anteriores, como a comercialização das milhas. Para a ABEMF, esse seria um passo atrás, já que exporia os consumidores a práticas de mercado paralelas, sem regulação adequada e com maior risco de fraudes.
Outro ponto delicado é a possibilidade de interferência na precificação dos pontos e milhas. O setor argumenta que mexer nesse aspecto pode ferir princípios de livre concorrência e prejudicar a lógica de fidelização, que depende da atratividade e da flexibilidade de cada programa.
Por que o PL é importante para você
Com a aprovação do texto atual, os consumidores passam a ter mais garantias de que seus pontos e milhas serão usados de forma segura e transparente. Ao mesmo tempo, as empresas têm condições de manter seus programas viáveis, oferecendo benefícios que estimulam o consumo e a fidelidade à marca.
Como destacou o diretor executivo da ABEMF, Paulo Curro, o equilíbrio entre proteção ao consumidor e sustentabilidade do mercado é fundamental: “Uma regulação mal desenhada, além de inviabilizar o setor, pode trazer insegurança para os consumidores”.
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