Passageiros poderão levar bagagem de mão gratuita de até 10 kg, decide Senado
Passageiros poderão levar bagagem de mão gratuita de até 10 kg, decide Senado
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que garante o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais. A proposta, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e aprovada de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, o texto segue para votação na Câmara dos Deputados.
Passageiros poderão levar bagagem de mão gratuita de até 10 kg, decide Senado
Com a aprovação, os passageiros poderão levar suas malas de mão sem se preocupar com tarifas extras, desde que respeitem o peso e as dimensões estabelecidas. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e visa impedir cobranças abusivas, que se tornaram comuns após a resolução da Anac de 2016, que autorizou as companhias aéreas a cobrarem por bagagens despachadas e não assegurava a gratuidade das malas de mão.
Segundo o relator, a proposta busca dar segurança jurídica e transparência às regras de transporte aéreo. “O projeto normatiza o transporte de bagagem de mão e impede que empresas aéreas cobrem por um direito básico do passageiro”, destacou Veneziano Vital do Rêgo. Ele também ressaltou que a promessa feita em 2016 — de que o fim da gratuidade das malas despachadas resultaria em passagens mais baratas — nunca se concretizou.
O texto aprovado estabelece que a franquia mínima gratuita será de até 10 quilos, transportada no compartimento superior da cabine. As companhias aéreas poderão impor restrições apenas por razões de segurança ou de capacidade da aeronave. E, caso o compartimento fique lotado, o operador deverá despachar a mala sem custo adicional para o passageiro.
Além de padronizar as regras, o PL 120/2020 busca evitar interpretações variáveis das normas, que dependiam de resoluções administrativas e podiam mudar conforme as políticas internas de cada empresa. Para Randolfe Rodrigues, a medida representa uma vitória para os consumidores e um passo importante na proteção dos direitos dos viajantes.
A proposta ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de se tornar lei. Caso seja aprovada sem modificações, seguirá para sanção presidencial. Até lá, o tema deve continuar gerando debate entre companhias aéreas, órgãos reguladores e consumidores.
Se aprovada em definitivo, a medida trará mais previsibilidade e justiça nas relações entre passageiros e empresas, reforçando a ideia de que levar sua bagagem de mão gratuita deve ser um direito garantido, não um privilégio.
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